A polícia judicial desempenha um papel crucial na manutenção da ordem e da segurança nos tribunais, garantindo a proteção de magistrados, servidores e do patrimônio institucional. Com a nova lei, houve uma reformulação das funções administrativas, resultando na transferência de servidores para uma área de apoio especializado. A legislação também introduz novas denominações para os cargos, que agora estão mais alinhadas com as funções desempenhadas por esses profissionais. Os técnicos judiciários passaram a ser chamados de agentes de polícia judicial, enquanto os analistas foram renomeados inspetores de polícia judicial.
Outro ponto importante da legislação é a regulamentação do porte de arma para esses servidores, que poderão portar armas de fogo, sejam elas de propriedade particular ou fornecidas pela instituição. Para obter essa autorização, os profissionais devem comprovar a capacidade técnica e a aptidão psicológica, além de estarem em pleno exercício de suas funções, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento e regulamentos internos.
As mudanças contempladas pela Lei 15.285/25 não só trazem uma nova estrutura organizacional, mas também visam proporcionar maior segurança e eficácia nas atividades da polícia judicial. Com essa sanção, o governo reafirma seu compromisso em fortalecer a segurança do Judiciário, essencial para o funcionamento democrático e a proteção das instituições.
