CAMARA DOS DEPUTADOS – “Lula Sanciona Lei que Garante Que Vítimas de Violência Doméstica Não Desistam de Denúncia Sem Consentimento Prévio”

Em um marco significativo para a proteção dos direitos das mulheres, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova Lei 15.380/26, que altera a Lei Maria da Penha. Essa nova legislação estabelece que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher só será realizada com a manifestação expressa da vítima, e isso deve ocorrer antes do recebimento da denúncia pelo juiz.

A medida, publicada no Diário Oficial da União, visa garantir que a decisão de desistir de uma representação legal seja tomada apenas pela própria vítima, respeitando sua autonomia e segurança jurídica. A retratação poderá ser feita de forma oral ou escrita e deverá ser devidamente registrada nos autos do processo, reforçando o caráter formal e a intenção da vítima.

A nova norma surgiu a partir do Projeto de Lei 3112/23, de autoria da deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro, e foi aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional. Durante as discussões, Carneiro ressaltou que a mudança é fundamental para garantir que as vítimas sintam-se seguras em suas decisões e que possam desistir da denúncia apenas por vontade própria, sem pressões externas.

Com essa nova legislação, o governo demonstra um compromisso renovado em combate à violência de gênero. Ao tornar o processo de retratação mais rigoroso e centrado na vontade da vítima, espera-se não apenas uma maior proteção às mulheres, mas também um estímulo para que mais vítimas sintam-se à vontade para buscar ajuda e denunciar abusos.

Essa mudança reflete a urgência de se abordar a violência doméstica de maneira sensível e respeitosa, reconhecendo os desafios que as vítimas enfrentam na busca por justiça. Com a implementação dessa lei, o Brasil avança na luta para criar um ambiente onde as mulheres possam se sentir mais seguras e protegidas contra a violência, e onde suas decisões sejam respeitadas dentro do sistema judiciário. A expectativa é que essa nova abordagem possa contribuir para um futuro em que as vítimas realmente tenham controle sobre suas narrativas e possibilidades de recuperação.