Com um estoque da dívida gaúcha com a União em torno de R$ 100 bilhões, a suspensão das parcelas permitirá ao estado direcionar cerca de R$ 11 bilhões, nos próximos três anos, para reconstrução e recuperação de áreas atingidas pelas enchentes. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 85/24, apresentado pelo Poder Executivo, foi aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, possibilitando a publicação da lei no Diário Oficial da União.
Essa lei não se restringe apenas ao Rio Grande do Sul, pois visa auxiliar qualquer ente federativo em caso de calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos. A União poderá postergar os pagamentos devidos dos entes federativos afetados, permitindo a redução das taxas de juros para 0% e facilitando a utilização dos recursos na reconstrução de infraestrutura.
Além disso, a nova legislação exige que os entes federativos apresentem um plano de investimentos detalhado ao Ministério da Fazenda, garantindo transparência e eficácia na utilização dos recursos. Ademais, propõe ajustes na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar 159/17, facilitando a contratação de operações de crédito por estados em recuperação.
Essa medida coloca em prática a solidariedade e cooperação necessárias em momentos de crise, visando a reconstrução e o amparo à população afetada pelos desastres naturais. A promulgação da Lei Complementar 206/24 representa um passo importante na direção do resgate e da recuperação das cidades do Rio Grande do Sul.
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