A legislação abrange as apostas de cota fixa, conhecidas como bets, que são apostas relacionadas a eventos esportivos. Além disso, a lei também inclui apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
De acordo com o texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. A arrecadação terá uma destinação específica, sendo 2% para a Contribuição para a Seguridade Social e os 10% restantes divididos entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte.
A nova lei teve origem no PL 3626/23, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ela faz parte das medidas do governo para aumentar a arrecadação e contribuir para a meta de déficit zero.
A maioria das regras já está em vigor, porém a tributação sobre as apostas começará a valer somente em abril. Algumas regras ainda dependem da regulamentação do governo.
Os vetos foram realizados pelo presidente com base na inconstitucionalidade e na contrariedade ao interesse público, de acordo com recomendação do Ministério da Fazenda. Um dos pontos vetados isentava os apostadores de Imposto de Renda, caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do IR (R$ 2.112). Com o veto, a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidirá sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Além disso, o presidente também vetou o artigo que previa a isenção do imposto de renda sobre o valor da primeira faixa de tributação no caso de prêmios obtidos em títulos de capitalização na modalidade filantropia premiável.
Os vetos serão analisados posteriormente pelo Congresso Nacional em sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal, podendo ser mantidos ou derrubados. A regulamentação das apostas esportivas on-line é um marco legal importante para o setor e tem como objetivo aumentar a arrecadação do governo, contribuindo para a meta de déficit zero.
