A publicidade dos documentos relacionados à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico será obrigatória, de acordo com a nova legislação. Dessa forma, os relatórios, estudos e decisões referentes aos níveis dos reservatórios de água para abastecimento público serão divulgados, assim como os direitos e deveres dos usuários e prestadores.
O projeto de lei que deu origem a essa medida teve aprovação no Senado e na Câmara dos Deputados, com parecer favorável do deputado Kim Kataguiri. A intenção é garantir o acesso da população a informações fundamentais para a qualidade dos serviços de água, sendo facultado a qualquer indivíduo a consulta desses documentos.
Com a entrada em vigor dessa legislação, a expectativa é que haja uma maior participação da sociedade na fiscalização dos serviços de saneamento básico e na garantia de um abastecimento de água adequado para todos os cidadãos. A transparência dessas informações é essencial para a tomada de decisões e para a cobrança por melhorias na gestão dos recursos hídricos.
Portanto, a promulgação da Lei 15.012/24 representa um avanço na garantia do acesso à informação e na ampliação da participação social na fiscalização dos serviços de água em Curitiba e em diversas outras regiões do país.
