O primeiro projeto aprovado foi o texto-base do projeto de lei complementar nº 210/24, que estabelece o limite de crescimento das despesas entre 0,6% e 2,5%. A relatoria ficou a cargo de Átila Lira (PP-PI). Ainda nesta terça-feira, os deputados começaram a analisar os destaques apresentados ao texto, porém a votação não foi finalizada.
Com isso, está previsto que os parlamentares concluam a análise dos destaques na sessão marcada para quarta-feira. Além disso, os deputados também irão analisar o restante do pacote de revisão de gastos, que envolve outras duas propostas: o projeto de lei (PL) nº 4614/24 e a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 45/2024.
O PL e o PLP são projetos que exigem 257 votos favoráveis na Câmara e 41 no Senado para serem aprovados, enquanto a PEC é mais complexa, necessitando de dois terços de cada Casa, ou seja, 308 votos na Câmara e 49 no Senado.
O PLP aprovado estabelece que, em casos de déficit primário do governo a partir de 2025, ficam proibidas a concessão de incentivos tributários e o aumento real anual das despesas com pessoal, com exceção em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. Além disso, o texto prevê o uso de superávit financeiro de fundos específicos para amortização da dívida pública.
A economia esperada com o pacote de revisão de gastos é de aproximadamente R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, segundo a equipe econômica do presidente Lula. As medidas têm como objetivo garantir que as despesas obrigatórias estejam dentro do arcabouço fiscal.
Outros pontos polêmicos dos projetos envolvem o ajuste do salário mínimo, mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal, restrições ao acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep, limitações aos supersalários no funcionalismo público e o complemento da União ao Fundeb para matrículas em tempo integral. Estas questões estão sendo alvo de intensos debates e divergências entre os parlamentares, inclusive dentro das próprias bancadas partidárias.
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