Além disso, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei 5671/23, que estabelece diretrizes para a instalação de equipamentos e medidas de segurança para prevenir a violência em escolas. O texto reserva recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a implementação dessas medidas, treinamento de profissionais e a prestação de assistência técnica.
Outro projeto aprovado pela Câmara dos Deputados foi o que permite o acesso sem autorização judicial a dados e informações gerados por tornozeleiras eletrônicas, facilitando o controle do descumprimento de regras de uso. Também foi aprovado um projeto que torna público o acesso aos dados de condenados por estupro ou exploração sexual, com a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou projetos de lei que punem a prática do cambismo, estabelecem novas regras para a saída temporária de presos, exigem atestado negativo de antecedentes criminais para pessoas que trabalham com crianças e adolescentes, e determinam a inclusão de dispositivo para abertura do porta-malas por dentro em veículos novos.
Essas decisões da Câmara dos Deputados refletem a preocupação do legislativo em garantir a segurança nas escolas, combater crimes como o cambismo e a exploração sexual, e aprimorar a legislação penal para atender melhor as necessidades da sociedade. Todos os projetos aprovados ainda estão em análise no Senado antes de se tornarem lei.
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