A revogação do seguro obrigatório foi discutida durante a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 na Câmara dos Deputados. Parlamentares e o Executivo chegaram a um acordo pela revogação da lei que criaria um novo SPVAT. O PLP, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado com as alterações propostas pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), e também recebeu o aval do Senado Federal.
Vale ressaltar que a possibilidade de volta do seguro para 2025 estava prevista em uma lei complementar sancionada em maio, mas foi revogada pela Lei Complementar 211/24. O objetivo do seguro obrigatório era garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidentes de trânsito, incluindo indenizações por morte, invalidez, reembolsos para assistências médicas e serviços funerários.
Com a revogação da Lei do SPVAT, vítimas de acidentes que não possuírem seguro privado não terão direito a indenizações. Importante ressaltar que a cobrança do DPVAT foi extinta em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro.
Essa decisão do governo em cortar gastos e impedir a retomada do seguro obrigatório tem gerado debates e preocupações sobre a proteção e assistência às vítimas de acidentes de trânsito no país. A medida impacta diretamente no acesso a indenizações e serviços fundamentais para aqueles que sofrem com acidentes viários.
Diante desse cenário, é importante continuar acompanhando as repercussões e possíveis desdobramentos dessa decisão do governo em relação ao Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.
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