De acordo com o texto do projeto, consideram-se aumentos sem justa causa aqueles que não se baseiam em fatores econômicos válidos, como a variação dos custos de produção. O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, enfatizou que a elevação injustificada dos preços dos combustíveis tem um potencial de dano social significativo. Segundo ele, os impactos dessa prática não se limitam a um grupo específico, mas atingem toda a cadeia produtiva. Isso inclui os custos de transporte, alimentos e outros serviços, exacerbando a inflação e gerando dificuldades especialmente para as camadas mais vulneráveis da sociedade.
Lima e Silva destacou que a proposta não tem a intenção de criminalizar flutuações legítimas de preços, mas apenas as situações em que ocorra um abuso evidente. O projeto abrange diversas atividades ligadas ao setor de combustíveis, incluindo produção, importação, exportação e comercialização de combustíveis fósseis e biocombustíveis, entre outras.
As penalidades estabelecidas também podem ser aumentadas em um terço até a metade em situações de calamidade pública ou em crises de abastecimento. Além disso, casos em que a prática é realizada por agentes econômicos que ocupam uma posição dominante no mercado também são passíveis de punição reforçada. A definição de posição dominante é relacionada à capacidade de uma empresa ou grupo de empresas de influenciar unilateral ou coordenadamente as condições do mercado, assim como o controle de 20% ou mais desse mercado, percentual que pode ser ajustado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) conforme necessário.
Atualmente, o Projeto de Lei 1625/26 está em tramitação na Câmara dos Deputados sob o regime de urgência constitucional, o que poderá acelerar sua apreciação e eventual aprovação. Este passo é fundamental para a discussão de uma legislação que almeja proteger o cidadão contra abusos que impactam diretamente sua qualidade de vida.
