CAMARA DOS DEPUTADOS – Governo propõe aumento de tributos para compensar desoneração da folha de pagamentos e projeta arrecadar R$ 20,94 bilhões em 2025.



No dia 03 de setembro de 2024, o Projeto de Lei 3394/24, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado com o intuito de aumentar as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado nos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). A proposta, que está em regime de urgência constitucional a pedido do governo, visa compensar a perda de receita decorrente da desoneração da folha de pagamentos, prevista em uma proposta do Senado em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo projeções do Ministério da Fazendo, o aumento dos tributos proposto pelo PL 3394/24 resultaria em uma arrecadação adicional de R$ 20,94 bilhões já a partir de 2025. As novas alíquotas propostas para a CSLL em 2025 seriam de 22% para os bancos, 16% para empresas de seguros privados, de capitalização, corretoras e sociedades de crédito, e 10% para as demais pessoas jurídicas.

Além disso, o projeto também contempla o aumento da alíquota do IRRF para os Juros sobre o Capital Próprio, passando de 15% para 20%, sem previsão de redução posterior. Os JCP são utilizados como forma de remuneração aos acionistas, permitindo a distribuição de lucros como despesa dedutível do Imposto de Renda e da CSLL.

Uma outra medida presente no projeto é a eliminação da possibilidade de empresas deduzirem do PIS e da Cofins a taxa cobrada pela Receita Federal sobre os selos de controle e equipamentos contadores de produção, afetando especialmente os importadores e fabricantes de cigarros e bebidas. O Executivo estima que essa mudança evitaria uma perda de receita de R$ 1,8 bilhão anualmente.

Para que o PL 3394/24 se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A proposta apresentada pelo Poder Executivo tem gerado discussões e debates no cenário político, com diferentes posicionamentos sobre os impactos e benefícios das medidas propostas. A expectativa é que o tema seja amplamente debatido no Congresso Nacional antes de seguir para aprovação final.

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