Segundo projeções do Ministério da Fazendo, o aumento dos tributos proposto pelo PL 3394/24 resultaria em uma arrecadação adicional de R$ 20,94 bilhões já a partir de 2025. As novas alíquotas propostas para a CSLL em 2025 seriam de 22% para os bancos, 16% para empresas de seguros privados, de capitalização, corretoras e sociedades de crédito, e 10% para as demais pessoas jurídicas.
Além disso, o projeto também contempla o aumento da alíquota do IRRF para os Juros sobre o Capital Próprio, passando de 15% para 20%, sem previsão de redução posterior. Os JCP são utilizados como forma de remuneração aos acionistas, permitindo a distribuição de lucros como despesa dedutível do Imposto de Renda e da CSLL.
Uma outra medida presente no projeto é a eliminação da possibilidade de empresas deduzirem do PIS e da Cofins a taxa cobrada pela Receita Federal sobre os selos de controle e equipamentos contadores de produção, afetando especialmente os importadores e fabricantes de cigarros e bebidas. O Executivo estima que essa mudança evitaria uma perda de receita de R$ 1,8 bilhão anualmente.
Para que o PL 3394/24 se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A proposta apresentada pelo Poder Executivo tem gerado discussões e debates no cenário político, com diferentes posicionamentos sobre os impactos e benefícios das medidas propostas. A expectativa é que o tema seja amplamente debatido no Congresso Nacional antes de seguir para aprovação final.
