CAMARA DOS DEPUTADOS – Governo Lula Sanciona Lei de Licenciamento Ambiental e Impõe 63 Vetos Estratégicos para Proteger Meio Ambiente e Indígenas

Em uma intensa cerimônia realizada nesta sexta-feira, 8 de agosto de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.190/25, que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental, mas não sem antes aplicar 63 vetos relevantes ao texto que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em julho. A nova legislação, que tem sido chamada de “PL da Devastação” por ambientalistas, surgiu a partir do Projeto de Lei 2159/21 e visa agilizar o processo de licenciamento de atividades e empreendimentos considerados prioritários pelo governo.

Durante uma coletiva de imprensa, a ministra em exercício da Casa Civil, Miriam Belchior, salientou a importância dessa nova ferramenta legislativa, argumentando que ela garantirá um processo mais ágil, sem sacrificar os controles essenciais para a proteção ambiental. A ministra também revelou que a maioria dos dispositivos aprovados foi mantida, com o governo reconhecendo-os como “avanços relevantes”. No entanto, os vetos foram considerados uma “decisão de governo” para garantir a integridade do processo de licenciamento, proteger os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, e incorporar inovações que agilizem esse processo.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, reforçou que os ajustes realizados são necessários para que o Brasil alcance suas metas ambientais e climáticas. Silva afirmou que os vetos foram estratégicos e-chave para assegurar que o licenciamento ambiental mantenha sua integridade, fundamental para combater o desmatamento e as emissões de CO2.

Entre os pontos vetados estão medidas que transferiam a responsabilidade do licenciamento ambiental da União para os estados, o que poderia resultar em padrões diferentes e até em uma “guerra ambiental” entre as regiões. A nova legislação também elimina propostas que limitaram as consultas a comunidades indígenas e quilombolas, garantindo que novos critérios sejam propostos ao Congresso.

O texto sancionado ainda trouxe modificações na Licença por Adesão e Compromisso, restringindo sua aplicação a empreendimentos com baixo potencial poluidor, em resposta a questionamentos jurídicos. Além disso, os vetos impediram alterações na Lei da Mata Atlântica, que proíbe a supressão da vegetação nativa e limita a isenção de licenciamento ambiental a produtores que estejam com seu Cadastro Ambiental Rural em situação regular.

Os próximos passos incluem a análise dos vetos em uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. O governo se comprometeu a dialogar com o Congresso por meio de um novo projeto de lei e uma medida provisória, com o objetivo de evitar disputas judiciais no campo do licenciamento ambiental. O cenário se desenha como um momento crucial na relação entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico no país.