CAMARA DOS DEPUTADOS – Governo Federal Veta 27 Artigos da LDO 2026, Gerando Controvérsias e Expectativas no Congresso Nacional

No último dia 2 de janeiro de 2026, o governo federal sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026, estabelecendo uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões. A meta representa uma reviravolta em relação aos déficits zero dos dois anos anteriores. Contudo, essa meta será considerada cumprida se a execução das contas públicas variar entre zero e até R$ 68,5 bilhões.

Importante ressaltar que a LDO não só define metas fiscais, mas também orienta a elaboração e execução do orçamento anual pelos três poderes e pelo Ministério Público da União. Um dos pontos destacados nessa LDO diz respeito à execução de emendas parlamentares, que agora devem ser cumpridas em 65% no primeiro semestre do ano, visando evitar restrições financeiras durante o período eleitoral. Essa medida se aplica a emendas que envolvem transferências diretas e também aquelas relacionadas a fundos de saúde e assistência social.

Contudo, a sanção da LDO foi acompanhada por 27 vetos do governo, que agora serão analisados pelo Congresso Nacional. Entre os vetos, destaca-se aquele que se opõe a mudanças na Lei Eleitoral que permitiriam doações de bens ou valores a beneficiários durante o período de três meses que antecede as eleições. O governo justificou sua posição afirmando que tais alterações não deveriam estar dispostas na LDO.

Outro veto significativo foi referente ao aumento da correção do fundo partidário, com a justificativa de que essa medida contraria os limites fiscais, o que poderia repercutir na redução de recursos destinados à Justiça Eleitoral. Além disso, diversas propostas focadas em áreas como educação, infraestrutura e saúde também foram vetadas. Por exemplo, uma proposta que priorizava programas sociais como o “Minha Casa, Minha Vida”, visando regiões com demandas extraordinárias, foi considerada pelo governo como uma criação de prioridade sem metas claras.

Os vetos abrangem, ainda, questões relacionadas à execução de emendas parlamentares, exigindo licenças ambientais e projetos de engenharia, além de estabelecer limites de valores para a execução de obras e serviços. O Executivo argumenta que as alterações propostas poderiam comprometer a flexibilidade orçamentária e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com tais vetos, o Congresso Nacional terá o poder de decidir se mantém ou derruba as objeções do governo, podendo assim impactar diretamente o futuro da gestão orçamentária do país em um ano eleitoral.