CAMARA DOS DEPUTADOS – Governo Federal Prolonga Contratos de Usinas Termelétricas a Carvão até 2050 para Garantir Segurança Energética e Desenvolvimento Regional no Sul do Brasil

No dia 5 de fevereiro de 2026, foi apresentado o Projeto de Lei 1371/25, que visa garantir a operação de usinas termelétricas a carvão mineral no Brasil até o ano de 2050. A proposta, que se insere no contexto da “Transição Energética Justa”, tem como principal objetivo proteger as zonas carboníferas, especialmente na Região Sul do país, que enfrenta desafios sociais e econômicos decorrentes do fechamento dessas instalações.

A nova legislação altera a Lei 10.848/04, que regulamenta o setor elétrico, e impõe ao governo federal a obrigação de contratar “reserva de capacidade” das usinas térmicas a carvão. Essa mudança se traduz na extensão da vida útil dessas usinas, que, em muitos casos, estavam com seus contratos próximos do vencimento e, consequentemente, com o risco de fechamento iminente.

Dentre os principais aspectos da proposta, destaca-se a prorrogação das outorgas das usinas, que poderão ser renovadas por mais 25 anos a partir de janeiro de 2025. Além disso, a nova legislatividade assegura contratos de compra de energia até 2050, estabelece um consumo mínimo de carvão e define que a remuneração das usinas será baseada nos preços do Leilão de Energia Nova A-5 de 2021.

Os autores do projeto, deputados Afonso Hamm e Lucas Redecker, sustentam que o fechamento prematuro dessas usinas poderia provocar um colapso econômico em diversas cidades mineradoras, citando exemplos de desemprego em localidades do Rio Grande do Sul e as recentes dificuldades enfrentadas após o fechamento de usinas no Paraná. Para eles, a transição para uma economia sem carvão requer tempo — algo em torno de duas décadas — para que comunidades possam se adaptar e diversificar suas fontes de renda.

Adicionalmente, o projeto argumenta que as termelétricas a carvão são cruciais para a segurança do Sistema Interligado Nacional, já que, ao contrário das fontes renováveis, como solar e eólica, que dependem de condições climáticas, as usinas a carvão oferecem energia firme, disponível a qualquer momento. Referências a crises hídricas anteriores e apagões recentes reforçam a ideia de que as térmicas são vitais para garantir a estabilidade do fornecimento elétrico no país e, curiosamente, difudem a noção de que as emissões geradas por essas termelétricas são residual, correspondendo a apenas 0,3% das emissões totais de gases de efeito estufa no Brasil.

Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, representando uma discussão crucial sobre o futuro energético do Brasil e suas implicações sociais.