De acordo com a MP, os pagamentos feitos por meio do Pix à vista devem ser tratados da mesma forma que pagamentos em espécie, não permitindo a cobrança de impostos, taxas ou contribuições adicionais. Além disso, a prática de cobrar valores extras em transações por Pix é considerada abusiva e sujeita os infratores a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A medida também estabelece que as empresas que oferecem produtos e serviços devem informar de forma clara aos consumidores sobre a proibição de cobranças adicionais em pagamentos via Pix, como uma forma de prevenção. Essa iniciativa visa combater informações equivocadas que têm circulado nas redes sociais e resultaram em golpes aplicados em indivíduos de boa-fé.
Em uma entrevista à imprensa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou a importância da MP para proteger os usuários do Pix e evitar situações de vulnerabilidade diante de falsas informações disseminadas online. A novela das transações financeiras ganhou destaque no início deste ano, com a entrada em vigor de novas regras da Receita Federal que impunham maior controle sobre movimentações financeiras.
No entanto, essas regras foram revogadas pelo governo federal após boatos falsos divulgados nas redes sociais, que afirmavam que transações por Pix acima de determinados valores seriam taxadas. Essa desinformação abriu espaço para a atuação de criminosos, que passaram a enviar mensagens cobrando taxas fictícias, utilizando o nome e os símbolos oficiais da Receita Federal para dar credibilidade à fraude.
Diante desse cenário, a MP 1288/25 surge como uma resposta do governo para assegurar a transparência e a segurança nas transações financeiras via Pix, contrapondo-se às fake news que têm causado preocupação na sociedade. A tramitação dessa medida provisória promete continuar gerando debates e reflexões sobre as boas práticas no sistema financeiro.
