De acordo com a proposta, para que uma pessoa condenada por tráfico de drogas tenha direito à redução da pena de um sexto a um terço, ela não pode ter sido flagrada com quantidade de drogas que possa ser vendida a mais do que três pessoas, não pode portar arma de fogo, não pode ter cometido o crime em local de atuação de facção criminosa e não pode integrar associação para o tráfico de drogas.
Além disso, o projeto torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes. Também há alterações propostas para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), detalhando casos de internação do menor em situações como porte ilegal de arma de fogo ou explosivo, racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, associação criminosa, participação de grupo armado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
No momento, a legislação prevê a possibilidade de redução da pena de um sexto a dois terços no tempo de prisão para réus primários, com bons antecedentes, que não atuem em atividades criminosas ou estejam ligados a facções criminosas. A proposta do deputado General Pazuello visa garantir que crimes graves, como o tráfico de drogas, não sejam beneficiados com medidas que deveriam ser reservadas para delitos menos ofensivos.
O PL 620/24 será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em Plenário. A reportagem foi feita por Murilo Souza, com edição de Rodrigo Bittar.
