Câmara Analisa Projeto de Lei que Cria Fundo para Quitação de Dívidas Condominiais do Minha Casa, Minha Vida
Na data de 2 de janeiro de 2026, a Câmara dos Deputados deu início à análise do Projeto de Lei 4818/24, que visa estabelecer um fundo destinado à quitação de dívidas condominiais para os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A proposta é de autoria do deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, que destacou a crescente preocupação com a inadimplência entre os moradores dos imóveis adquiridos por meio do programa habitacional.
O Fundo Federal Garantidor Contra Inadimplência Condominial (FFGIC) está planejado para reunir até R$ 500 milhões em recursos da União, com a finalidade de atuar como uma rede de apoio para garantir o pagamento das taxas condominiais. De acordo com Uczai, a falta de pagamento dessas taxas pode acarretar sérios prejuízos, não apenas para as áreas comuns e serviços essenciais, mas também comprometer a conservação do imóvel, afetando diretamente a qualidade de vida e a segurança dos moradores.
Além de criar o fundo, a proposta torna obrigatória a inclusão de um seguro contra inadimplência condominial nos novos contratos do Minha Casa, Minha Vida. Isso visa proporcionar uma camada adicional de proteção para os condomínios e seus residentes, que têm enfrentado desafios financeiros significativos.
Outro ponto relevante do texto é a afirmação de que os imóveis adquiridos pelo programa MCMV serão considerados “impenhoráveis”. Isso significa que, independentemente das circunstâncias, tais propriedades não poderão ser alvo de penhora, execução ou qualquer tipo de constrição judicial. Essa medida visa oferecer maior segurança aos moradores, garantindo que suas residências não se tornem objeto de litígios financeiros.
O projeto, por sua vez, segue um rito de tramitação considerado “caráter conclusivo”, e será avaliado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e Cidadania, antes de seguir para plenário. As próximas etapas na análise da proposta serão cruciais para a definição do futuro do programa e a proteção dos direitos dos seus beneficiários. Esta iniciativa reflete a necessidade urgente de solucionar questões financeiras que afetam a estabilidade e a segurança das famílias atendidas pelo programa habitacional.
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