O deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), integrante da frente parlamentar, destacou a importância de garantir a sucessão no ramo do táxi, ressaltando que é a única profissão que não possui esse direito. Ele ressaltou a injustiça da situação atual, em que a morte de um taxista implica na perda da autorização de serviço. Nogueira destacou que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei por uma margem apertada e que é necessário fazer ajustes no novo projeto.
A decisão do STF em 2021 sobre a Lei de Mobilidade Urbana proibiu a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e sua transferência aos sucessores legítimos, alegando que isso transformava as outorgas em “mercadoria”. O ministro Luiz Fux, relator da ação, argumentou que essa prática feria a liberdade de profissão e a livre iniciativa.
Nogueira ressaltou que o novo projeto de lei será similar ao anterior, porém com ajustes para resolver as questões levantadas pelos ministros. A Frente Parlamentar do Táxi está empenhada em elaborar uma proposta que garanta os direitos dos trabalhadores do setor. É importante ressaltar que a iniciativa visa proteger os interesses dos taxistas e de seus herdeiros, garantindo a continuidade do serviço mesmo em casos de falecimento.
Em meio a discussões e ajustes, a expectativa é de que um novo projeto seja apresentado em breve na Câmara dos Deputados, visando restabelecer a possibilidade de transferência da autorização de serviço aos sucessores legítimos dos taxistas. A luta da Frente Parlamentar do Táxi reflete a importância de garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos profissionais dessa área tão importante para a mobilidade urbana.
