CAMARA DOS DEPUTADOS – Estudo revela transformação das emendas de bancada em emendas individuais no Orçamento da União, apontando falta de critérios na distribuição dos recursos.

A análise realizada pelos consultores de Orçamento da Câmara revela uma preocupante tendência nas emendas de bancada estadual ao Orçamento da União. De acordo com o estudo, essas emendas têm se transformado em emendas individuais, o que levanta questionamentos sobre a destinação adequada dos recursos públicos. Essa questão foi debatida em uma audiência pública promovida pela Comissão Mista de Orçamento, que discutiu as transferências federais para estados e municípios.

A pesquisa revelou que apenas 10% das transferências via emendas de bancada são destinadas a obras e serviços estruturantes. As bancadas de Minas Gerais, Roraima, São Paulo, Tocantins e Distrito Federal direcionaram a totalidade das emendas para custeio e outras formas de investimento. Essa pulverização dos recursos ficou evidente no fato de que, no ano de 2022, as emendas de bancada beneficiaram 2.607 municípios.

Eugênio Greggianin, um dos consultores da Câmara, ressaltou que as emendas individuais foram criadas com o propósito de abordar problemas locais, enquanto as emendas de bancada deveriam ser destinadas a obras de maior impacto. Ele também criticou as transferências especiais, que consistem em repasses diretos para as prefeituras e que têm crescido dentro do Orçamento. Segundo ele, existe a garantia de que o dinheiro chegou às prefeituras, mas não há informações sobre como ele foi utilizado. Ele defende que essa questão seja corrigida, sugerindo que as transferências especiais sejam aplicadas em ações emergenciais e em valores não tão elevados, enquanto obras de longo prazo não deveriam receber esse tipo de repasse.

Uma constatação alarmante é o fato de que, desde 2021, as transferências para estados e municípios por meio de emendas parlamentares têm superado o montante repassado pelo Executivo. Para o ano de 2023, estão previstos R$ 32,1 bilhões provenientes de emendas, contra R$ 30,8 bilhões oriundos de convênios com o governo.

O estudo, encomendado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), identificou distorções causadas pela falta de critérios objetivos na distribuição dos recursos de emendas. Houve uma predominância de pequenos municípios do Norte e do Nordeste entre aqueles que receberam mais do que a média estipulada de R$ 107,66 por habitante em 2022. Um exemplo alarmante é a cidade de Normandia, em Roraima, que possui 11.772 habitantes e recebeu R$ 3.323 por habitante, seis vezes mais do que o valor destinado via Fundo de Participação dos Municípios.

Por outro lado, o estudo aponta que 493 municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e menos de 20 mil habitantes receberam menos recursos de emendas do que a média estabelecida para essa faixa, que foi de R$ 227 por habitante.

Essas distorções revelam as limitações do atual sistema de emendas parlamentares, como destacado pelo deputado Otoni de Paula. Ele afirma que o atual sistema acaba privilegiando os municípios maiores, onde está concentrada uma maior quantidade de votos, em detrimento daqueles com menor Índice de Desenvolvimento Humano.

Durante a audiência pública, vários gestores dos ministérios afirmaram que já adotam critérios específicos na distribuição das transferências ou estão implementando novos sistemas. A deputada Adriana Ventura ressaltou a importância de orientações por meio de cartilhas, para que os parlamentares possam embasar suas emendas ao Orçamento de 2024 com base em dados de políticas públicas.

Portanto, os dados apresentados neste estudo reforçam a necessidade de uma maior transparência e critérios objetivos na distribuição dos recursos de emendas parlamentares. É fundamental garantir que esses recursos sejam utilizados de forma eficiente e voltados para obras e serviços de maior impacto e relevância para a população.