O monitoramento, conforme definido no projeto, consiste na coleta, armazenamento e uso de dados ou informações pessoais de cidadãos sem o seu consentimento prévio, por meio de vigilância eletrônica, interceptação de comunicações ou outras formas de controle. A proposta também estabelece que o cidadão monitorado deve ser informado sobre as razões e os detalhes da vigilância após a conclusão das investigações.
Na justificativa do projeto, o deputado Eduardo Bolsonaro menciona uma decisão do Supremo Tribunal Federal que considera o uso de algemas como uma medida excepcional, que deve ser justificada sob pena de responsabilidade civil e penal do agente e anulação da prisão. Seguindo esse raciocínio, o deputado destaca a importância de base legal clara e específica para a realização de ações de monitoramento, dentro dos limites do princípio da proporcionalidade.
A fiscalização da medida proposta será feita por uma comissão independente, composta por representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil. Os próximos passos para o projeto incluem a análise pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciado pelo Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Com a intenção de proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos, o Projeto de Lei 4004/24 propõe medidas importantes para garantir a legalidade e a transparência no monitoramento realizado por órgãos de segurança pública no Brasil.
