Outra novidade da lei é a realização de cursos obrigatórios à distância. Entre os cursos oferecidos, destacam-se formações em relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros e mecânica e elétrica básica de veículos. Essa medida visa aprimorar a formação dos profissionais, possibilitando que adquiram conhecimentos essenciais para a prestação de um serviço de qualidade.
A inclusão dos taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos é mais um passo em direção à valorização da profissão. A lei originou-se da Medida Provisória nº 1305/25, que foi objeto de debate no Congresso, resultando em diversas modificações antes de sua aprovação final.
Uma mudança importante é a regulamentação sobre a outorga. Para a transferência do direito de prestação de serviço, o novo titular deve atender aos mesmos requisitos da outorga original, além de possuir a documentação em conformidade com a legislação vigente. Em casos de falecimento do taxista, os familiares têm um ano para solicitar a cessão da outorga, respeitando os critérios legais e podendo indicar outra pessoa que atenda aos requisitos.
Os taxímetros serão verificados a cada dois anos, sem qualquer cobrança durante os primeiros cinco anos. Vale ressaltar que o uso deste equipamento é obrigatório em cidades com mais de 50 mil habitantes, garantindo a transparência e a segurança do serviço.
A lei também define que os taxistas não podem interromper a prestação de serviços sem autorização do poder público. Se a vistoria ou a renovação da licença não forem realizadas por um período de dois anos, a autorização será considerada descontinuada. Os profissionais têm seis meses, a partir da publicação da lei, para regularizar sua situação ou renovar licenças em atraso, sob pena de multas ou até perda do direito à outorga.
Por fim, a norma especifica situações que não configuram a descontinuidade do serviço prestado, como férias, manutenção do veículo ou participação em movimentos coletivos da categoria, desde que devidamente comunicadas às autoridades competentes. Essas medidas visam fortalecer a profissão, proporcionando mais segurança jurídica e benefícios aos taxistas em todo o país.
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