O PLP 108/24, de autoria do Poder Executivo, surge como um segundo projeto de regulamentação da reforma tributária em curso. O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), propôs medidas que abrangem a regulamentação do Imposto sobre Doações e Causa Mortis (ITCMD), incluindo também os planos previdenciários PGBL e VGBL na lista de incidência do imposto.
Dentre os destaques apresentados, destaca-se a emenda do bloco União-PP que busca eliminar a incidência do ITCMD sobre os planos de previdência complementar. O ITCMD, atualmente regulamentado por leis estaduais com diferentes alíquotas e regras, incide sobre doações ou transmissões hereditárias.
O principal foco do PLP 108/24 é a criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto entre os entes federativos, além de elaborar a metodologia de cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
Outro destaque em discussão é a proposta do Psol para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), que incidirá sobre patrimônios que ultrapassem o valor de R$ 10 milhões, com alíquotas variáveis de acordo com a faixa de valor.
Além disso, o Projeto de Lei 1744/24, aprovado recentemente no Senado, estabelece uma transição de três anos para o término da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores da economia, retornando à alíquota total do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
Essas medidas visam a garantir recursos para compensar as isenções fiscais durante o período de vigência, incluindo a atualização do valor de imóveis sujeitos a imposto menor sobre ganho de capital e a repatriação de valores no exterior sem declaração.
Portanto, as próximas semanas serão decisivas para a definição dessas políticas tributárias essenciais para o cenário econômico do país. Medidas que impactam diretamente a arrecadação e a distribuição de recursos entre os entes federativos, bem como a contribuição previdenciária das empresas, estarão em foco durante os debates no Congresso Nacional.
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