As penalidades previstas pelo projeto podem variar desde advertência até a suspensão do credenciamento da escola privada que recusar a matrícula de alunos. O objetivo da proposta, segundo o autor, é punir as instituições que recusarem a matrícula, principalmente de alunos com deficiência. A relatora incluiu no texto possibilidades mais brandas de punição, além da suspensão do credenciamento.
Outro projeto em pauta é o PL 5688/23, que propõe a instituição da Política Nacional de Enfrentamento à Infecção pelo Papilomavírus Humano (HPV). Este projeto conta com um substitutivo da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que detalha as ações preventivas, de diagnóstico e curativas a serem adotadas no âmbito da política.
Além disso, o PL 6020/23, da deputada Alessandra Haber (MDB-PA), trata da violação de medida protetiva de afastamento da vítima. A proposta considera que a aproximação voluntária do agressor, mesmo com consentimento da vítima, configura violação da medida protetiva, se ocorrer nos locais determinados pela decisão judicial.
A discussão desses projetos e a possível votação na próxima semana movimentam a agenda legislativa da Câmara dos Deputados, demonstrando a importância dessas pautas para a sociedade. É fundamental acompanhar o desenrolar dessas proposições e suas potenciais repercussões.
