CAMARA DOS DEPUTADOS – Deputados decidem sobre taxação de grandes patrimônios em projeto de regulamentação tributária após reunião do grupo de trabalho.

Na noite desta segunda-feira (08/07/2024), os deputados do grupo de trabalho (GT) responsável pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) realizaram uma reunião para discutir importantes definições referentes à reforma tributária. Uma das decisões tomadas foi a necessidade de os estados estabelecerem o que é considerado “grande patrimônio” em casos de doações e heranças, para assim aplicarem a alíquota máxima do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre esses valores.

Atualmente, a alíquota máxima do ITCMD, definida pelo Senado, é de 8%, porém muitos estados não alcançam esse patamar. Existe um projeto em análise no Senado (PRS 57/19) para aumentar para 16%, entretanto, os estados almejam que seja elevado para 21%. O relatório apresentado pelo GT não estabeleceu um prazo para que os estados definam o que é considerado “grande patrimônio” nessas situações.

Além disso, os deputados também decidiram que os depósitos dos planos de previdência privada VGBL com menos de cinco anos poderão ser taxados com ITCMD em casos de heranças, visando evitar planejamentos tributários. Para Ivan Valente, deputado do Psol-SP, essa medida é necessária para evitar a transferência de todo o patrimônio para o VGBL no último momento, sem o pagamento de impostos, o que acaba se configurando como uma realidade no Brasil.

Outra mudança proposta foi no Imposto sobre Transações Imobiliárias (ITBI), permitindo que os municípios antecipem a cobrança do imposto nos contratos de compra e venda e completem no momento do registro. Essa medida visa acabar com as controvérsias existentes sobre esse tema e desestimular práticas como os contratos de gaveta.

No que diz respeito ao Comitê Gestor do IBS, responsável pelo novo imposto sobre o consumo de estados e municípios, os deputados decidiram incluir representantes dos contribuintes na terceira instância de julgamento de recursos e estabelecer uma cota mínima de 30% para a participação de mulheres nas instâncias técnicas. Vitor Lippi, deputado do PSDB-SP, enfatizou a importância de que o comitê atue de forma centralizada, seguindo as definições do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Diversos outros pontos importantes foram abordados durante a reunião do grupo de trabalho, como a definição do que é considerado “grande patrimônio”, a taxação de planos de previdência privada VGBL, a fixação do teto remuneratório para servidores do Comitê Gestor do IBS, dentre outros. O relatório final do grupo de trabalho será encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado.