Câmara dos Deputados Avança em Projeto de Lei para Prioridade na Restituição do Imposto de Renda a Responsáveis por Pessoas com Deficiência
No dia 15 de julho, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a prioridade na restituição do Imposto de Renda (IRPF) para os responsáveis por pessoas com deficiência, dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e outras dificuldades de aprendizagem. A medida, que visa proporcionar maior apoio a essas famílias, foi apresentada pelo deputado Lula da Fonte (PP-PE) e relatada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
Atualmente, os indivíduos com deficiência já têm prioridade na fila de restituição do IRPF; no entanto, essa prioridade não é estendida aos seus responsáveis legais, conforme as normas da Receita Federal e a Lei 9.250/95, que regula a matéria. Com a nova proposta, os responsáveis por pessoas com deficiência se tornam o terceiro grupo prioritário na fila, logo após os idosos, que têm garantido esse direito há mais tempo.
A proposta de Bittencourt foi elaborada com a intenção de aliviar a pressão financeira sobre essas famílias, permitindo que elas tenham acesso mais ágil a recursos que são essenciais para o desenvolvimento e bem-estar de seus dependentes. Durante a discussão, a relatora enfatizou a relevância da medida para garantir melhores condições de vida a esses grupos vulneráveis.
Um dos avanços significativos do texto aprovado é a ampliação do escopo dos beneficiários. Inicialmente, a priorização se restringia aos responsáveis apenas por crianças e adolescentes neuroatípicos; agora, a medida se aplica a todas as pessoas com deficiência e TDAH, independentemente da faixa etária.
A proposta segue agora para análise pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Uma vez aprovada, a proposta ainda terá que passar pelo crivo do Plenário da Câmara e pelo Senado antes de se tornar lei. Essa tramitação em caráter conclusivo, caso não haja recursos que chamem a matéria para apreciação geral, promete acelerar o processo legislativo em benefício das famílias que atendem pessoas com deficiências e necessidades especiais.
