Um dos projetos em destaque é o Projeto de Lei 6969/13, que propõe a criação da Lei do Mar. Esse projeto visa estabelecer a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O texto, elaborado pelos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, conta com o parecer preliminar do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que busca superar possíveis entraves para a aprovação da proposta.
A implementação do PNGCMar tem como objetivo principal garantir a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, por meio da criação de indicadores de qualidade ambiental, monitoramento de efluentes poluidores e planos de contingência para acidentes envolvendo petróleo. O deputado Gadêlha tem se empenhado em dialogar com diferentes setores da sociedade para garantir a adesão e apoio à proposta.
Outro projeto relevante que será discutido é o Projeto de Lei 3339/24, que propõe o aumento das penas para crimes ambientais, especialmente incêndios em florestas e demais formas de vegetação. A proposta também proíbe quem cometa tais crimes de contratar com o poder público ou receber subsídios, visando coibir práticas nocivas ao meio ambiente.
Além dos temas ambientais, os deputados também deverão analisar emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. O parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) recomenda a rejeição de algumas emendas, com exceção de uma que facilita a transferência de veículos por meio de plataformas eletrônicas.
Por fim, o Projeto de Lei 2583/20, que institui a Estratégia Nacional de Saúde e estimula parcerias com empresas de dispositivos médico-hospitalares para o SUS, também estará em pauta. Essa proposta visa melhorar o acesso da população aos serviços de saúde, promovendo parcerias estratégicas que beneficiem o Sistema Único de Saúde.
Com uma agenda diversificada e voltada para temas relevantes, o Plenário da Câmara dos Deputados se prepara para uma semana intensa de debates e votações que impactarão diretamente a vida dos brasileiros. Esteja acompanhando as atualizações e desdobramentos dessas importantes decisões.
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