Projeto de Lei Visa Aumentar a Proteção e Reparação às Vítimas de Crimes Sexuais Contra Menores
Em um movimento significativo, a Câmara dos Deputados avalia o Projeto de Lei 6197/25, que promete endurecer a punição para crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes e ampliar os direitos das vítimas a reparação. A proposta, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), é fundamentada em três eixos principais: a proibição de profissionais que têm contato regular com menores, a imposição de penas mais severas, e a garantia de reparação integral às vítimas.
Uma das inovações mais relevantes do projeto é a proibição profissional, que estabelece que qualquer pessoa condenada por crimes sexuais contra vulneráveis não poderá exercer atividades que envolvam contato direto com crianças ou adolescentes. Embora atualmente a perda de cargo público ocorra somente sob certas condições, a nova legislação se propõe a expandir essa proibição para a iniciativa privada, garantindo um ambiente mais seguro para os jovens.
Outro aspecto essencial da proposta é o endurecimento das regras para a progressão de regime de pena. Atualmente, a legislação permite que condenados por crimes hediondos acessem regimes menos rigorosos após o cumprimento de 50% a 70% da pena. Com a nova proposta, essa porcentagem aumenta para 70%, além de exigir que o juiz considere a participação do condenado em programas de acompanhamento psicossocial antes de autorizar a progressão.
Além disso, o projeto redefine a classificação dos crimes sexuais contra menores como hediondos, o que impede benefícios como anistia e graça. O objetivo é reforçar a seriedade com que essas infrações devem ser tratadas.
A proposta também aborda a questão da reparação das vítimas, detalhando as diretrizes que garantem acesso a indenizações financeiras, atendimentos médico e psicológico imediato, e suporte para reintegração social e familiar. O apoio do governo federal, em termos de assistência financeira e técnica, também é contemplado, conforme a disponibilidade orçamentária.
Reimont ressalta que a violência sexual exige uma resposta abrangente do Estado, que deve ir além da punição e incluir medidas de prevenção e amparo às vítimas. Com dados alarmantes que destacam que a maioria das vítimas de estupro são meninas menores de 14 anos, a proposta visa criar um sistema coerente que una o rigor penal a um comprometimento ético e humano com os que sofreram tais atrocidades.
O projeto agora segue para análise de diversas comissões, incluindo Segurança Pública, Infância e Adolescência, e Constituição e Justiça, e estará em discussão no Plenário, onde precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado para se tornar lei.
