Segundo o deputado Duarte Jr., a iniciativa busca fortalecer a proteção aos direitos dos consumidores ao utilizarem o Pix como forma de pagamento, garantindo transparência e conformidade com a legislação. Além disso, visa prevenir abusos e assegurar que o Pix continue sendo empregado de maneira justa e eficiente, sem prejudicar a sociedade.
O não cumprimento das medidas propostas acarretará ao infrator penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas e suspensão temporária de atividades, entre outras penalidades. Em paralelo, o governo federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 1288/25, destacando a proibição da cobrança de taxas em transações financeiras via Pix.
De acordo com a MP, os pagamentos realizados por Pix à vista serão equiparados ao pagamento em espécie, não sendo permitida a cobrança de impostos, taxas ou contribuições. A prática abusiva de cobrança de valores adicionais por fornecedores em pagamentos via Pix também é abordada na medida, sujeitando os infratores às penalidades do Código de Defesa do Consumidor.
Os próximos passos incluem a análise do projeto nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo para a votação dos deputados e senadores, a fim de se tornar lei. A reportagem ficou a cargo de Noéli Nobre, com edição de Rachel Librelon.
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