Segundo Duarte, um dos pontos principais desse relatório é a proibição da extinção unilateral do contrato em qualquer situação, abrangendo planos individuais, coletivos, de autogestão e qualquer modalidade. O deputado ressaltou que esse projeto se tornou ainda mais importante devido à recusa de atendimento a consumidores em alta vulnerabilidade, como idosos, pessoas com doenças crônicas e pessoas com deficiência, que estão sendo retirados dos planos de saúde apenas por gerar um custo maior.
Outro ponto destacado pelo relator é a modificação da Lei Orgânica da Saúde para obrigar o poder público a manter uma plataforma digital com informações sobre o histórico de saúde dos pacientes atendidos em estabelecimentos de saúde públicos e privados. Segundo Duarte, uma vez que exista um prontuário único, um consumidor que precisar fazer exames em um hospital público e depois for levado para uma clínica particular já terá seu prontuário atualizado com todas as informações, evitando repetição de exames e reduzindo gastos, sofrimento e garantindo mais transparência.
Além disso, o substitutivo proposto por Duarte prevê a regulação, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dos planos de saúde coletivos. O objetivo é evitar reajustes abusivos e desproporcionais, avaliando as razões que deram causa ao aumento substancialmente superior aos planos individuais.
Outra inovação do substitutivo é a exigência de que as negativas de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde sejam feitas por escrito, independentemente de pedido do beneficiário. O texto estabelece que a operadora deverá informar detalhadamente, por meio de documento escrito em linguagem clara e adequada, o motivo da negativa de autorização do procedimento ou serviço solicitado.
O substitutivo também determina que o percentual máximo a ser cobrado do beneficiário em casos de coparticipação não poderá ultrapassar 30% do valor do procedimento ou evento. E, por fim, estabelece que as operadoras de grande porte devem disponibilizar atendimento telefônico 24 horas, enquanto as operadoras de pequeno e médio porte devem assegurar atendimento em dias úteis e horário comercial.
Vale ressaltar que a Câmara dos Deputados já teve duas comissões especiais para analisar melhorias na legislação que rege os planos de saúde, uma em 2017 e outra em 2021. Agora, o relatório apresentado por Duarte Jr. aguarda votação pelo Plenário nas próximas semanas.
