De acordo com o texto da proposta, as milhas serão de propriedade do ente federativo responsável pela despesa, que gerenciará essas milhas através de uma plataforma digital pública. Essa plataforma terá um banco de dados unificado, que permitirá auditoria e rastreamento eficientes. Isso significa que cada ente federativo será responsável por como as milhas acumuladas em sua conta serão utilizadas.
O projeto é claro ao proibir o uso dessas milhas por qualquer pessoa ou entidade que não seja o ente que pagou pelas passagens originais. Companhias aéreas e programas de fidelidade também terão a obrigação de transferir as milhas acumuladas de forma automática para a conta pública designada. Penalidades como advertências, multas e até a suspensão temporária dos serviços de fidelidade estão previstas para casos de não conformidade. As implicações vão além de meras penalidades administrativas; os responsáveis ainda poderão enfrentar processos civis e penais, caso as milhas sejam malversadas.
Um dos principais pontos da proposta é sua destinação social. As milhas acumuladas deverão ser empregadas exclusivamente para facilitar a locomoção de quatro categorias: jovens atletas em competições reconhecidas, estudantes e atletas em eventos acadêmicos, jovens pesquisadores em programas de iniciação científica ou pós-graduação, e participantes de programas de esporte escolar reconhecidos pelo Ministério do Esporte. Não será permitido converter as milhas em dinheiro ou usá-las para fins individuais, comerciais ou promocionais.
Na justificativa do projeto, Lucas Abrahao expõe que, atualmente, muitas milhas acabam sendo utilizadas de forma individual ou são perdidas, sem trazer benefícios à sociedade. A nova política visa, portanto, fomentar a inclusão social ao transformar milhas em uma ferramenta de apoio para a mobilidade acadêmica, científica e esportiva, com especial atenção às regiões mais afastadas.
O projeto está tramitando em regime de urgência, o que significa que poderá ser avaliado pelo Plenário da Câmara em um curto espaço de tempo, se tudo correr conforme o planejado. Com esta proposta, abre-se uma nova possibilidade de usar recursos públicos de forma mais eficiente e socialmente responsável.
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