De acordo com a proposta, se o serviço exigido for muito grande, a administração pública poderá solicitar trabalho extra dos servidores até o último dia útil do ano para atender suas necessidades. No entanto, qualquer despesa ilegal feita a partir dessa urgência deverá ter multas e penas triplicadas.
Segundo o autor da proposta, a demora do governo em pagar por bens e serviços adquiridos é o principal motivo que leva o governo a pagar mais caro do que a iniciativa privada por mercadorias e serviços, mesmo quando não há desvios de recursos. Medeiros criticou a falta de pagamento por parte do governo, alegando que geralmente não é por falta de recursos, mas por inércia e incompetência burocrática ou para fazer superávit.
A proposta, caso aprovada, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovado, o texto seguirá diretamente para o Senado.
A medida é vista como uma forma de evitar prejuízos para empresas que prestam serviços ou fornecem bens para o governo, uma vez que o atraso nos pagamentos pode comprometer a saúde financeira dessas empresas. Além disso, a proposta também busca aumentar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
Medeiros defende a necessidade de obrigar o governo a pagar em dia pelos bens e serviços que contrata, visando evitar prejuízos e incentivar a competição saudável de empresas que desejam fornecer serviços ou produtos para o governo. Com a tramitação da proposta, será necessário aguardar a decisão das comissões e a possível aprovação do texto para que seja encaminhado ao Senado.
