Atualmente, as receitas oriundas de infrações ambientais são repartidas entre o Fundo Nacional do Meio Ambiente e outras instâncias, como fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, conforme estipulado por lei. No entanto, Tavares defende que a nova abordagem atende a uma demanda histórica nas políticas públicas, que é a proteção de animais, tanto domésticos quanto silvestres. Ele ressalta que o abandono e o tráfico ilegal de fauna se agravam em um cenário urbano desordenado, necessitando de uma resposta efetiva.
O projeto propõe utilizar as multas arrecadadas para financiar uma série de ações voltadas à proteção animal, como programas de castração, além de capacitação para voluntários e apoio a organizações não governamentais que atuam nessa área. Essa iniciativa pretende não apenas reduzir o número de animais abandonados, mas também promover o bem-estar e a proteção de outras espécies.
Um ponto importante na proposição é a responsabilidade dos infratores. A má utilização dos recursos derivados de multas ambientais poderá acarretar penas severas, incluindo responsabilização civil e criminal, além de restrições à função pública por um período de até cinco anos. A ideia é criar um ambiente onde todos os envolvidos por igual sejam responsabilizados e incentivados a atuar de maneira ética.
Atualmente, o Projeto de Lei tramita sob o caráter conclusivo e deverá passar pela análise de várias comissões, como as de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Caso seja aprovado na Câmara, seguirá para o Senado, onde poderá ser debatido e eventualmente sancionado, tornando-se lei e impactando a política de proteção animal no Brasil.
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