Atualização sobre a PEC 27/24: Proposta avança com mudanças significativas
Na última terça-feira, 25 de novembro de 2025, o deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, apresentou importantes alterações à Proposta de Emenda Constitucional 27/24, destinada a criar o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Durante sua exposição, Silva enfatizou a inclusão de mecanismos que visam impedir o contingenciamento dos recursos do fundo, um ponto controverso que foi amplamente debatido.
A votação da proposta foi adiada para o dia 2 de dezembro, após um pedido de vista do deputado Helio Lopes, do PL do Rio de Janeiro. Embora muitos parlamentares, incluindo a autora original da PEC, Damião Feliciano, e a presidente da comissão, Benedita da Silva, tenham defendido a votação imediata, a solicitação de Lopes se manteve, refletindo uma divergência ideológica em relação à proposta.
Orlando Silva explicou que as alterações à proposta original incluem novas fontes de financiamento para o fundo, como valores oriundos de condenações por racismo e de empresas envolvidas em trabalho análogo à escravidão. Ele destacou a necessidade de assegurar um fluxo estável de recursos, dada a histórica luta pela igualdade racial no Brasil, refutando a ideia de corte orçamentário.
O relator também introduziu a estrutura de um conselho deliberativo, que trará maior transparência e permitirá um monitoramento mais efetivo das ações financiadas. Além de expandir os recursos, Silva criou um capítulo específico na Constituição que delineia princípios para a promoção da igualdade racial, o que representa um avanço significativo nas políticas antirracistas.
Parte de sua argumentação foi respaldada por dados estatísticos que evidenciam a grave desigualdade racial no Brasil. Silva mencionou que, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a população negra compõe 80% do grupo mais pobre, enquanto a renda média da população branca é 87% superior à da população negra. Os dados sobre violência também foram alarmantes, com uma alta porcentagem de vítimas de letalidade policial, confirmando a urgência do debate sobre políticas de igualdade.
Com a nova tentativa de votação agendada para a primeira semana de dezembro, as tensões e as expectativas em torno da PEC 27/24 seguem altas. Para se remediar os erros históricos de exclusão, Silva enfatiza que a proposta não é apenas um passo necessário, mas uma obrigação moral e política do Brasil em busca de justiça social e reparação.
