Entre as principais alterações sugeridas pelo relator está a criação do Sistema de Políticas Penais e do Sistema Brasileiro de Inteligência, além de novas fontes de financiamento para as iniciativas no campo da segurança. Mendonça Filho destacou que a apresentação da proposta pelo governo abriu um espaço necessário para reavaliar a estrutura da segurança pública, que tradicionalmente tem um enfoque centralizador. “Nossa versão promove a descentralização e a articulação entre os diferentes níveis federativos, valorizando tanto a coordenação nacional quanto a autonomia dos estados”, afirmou o relator.
Na proposta inicial do governo, havia um fortalecimento do poder central da União para coordenar as atividades de segurança pública e estabelecer legislações gerais. Atualmente, a responsabilidade principal pela luta contra a criminalidade é dos estados. Com a nova versão, fica estabelecido que a coordenação das ações, quando ocorrer uma atuação conjunta entre União e estados, será atribuída à parte que propor a ação integrada.
Outro ponto destacado foi a melhoria das estruturas de financiamento para a segurança pública. Jorge Solla, deputado do PT, comentou que a nova proposta aprimora o modelo de financiamento e incluiu novas fontes de receitas, como a arrecadação advinda de apostas eletrônicas. O texto destina 15% do Fundo Social do pré-sal e 6% da arrecadação das loterias para ações na área, o que, segundo Mendonça Filho, triplica os recursos disponíveis para segurança pública. Ele também ressaltou que, em 2025, o governo liberou R$ 1,2 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública, cifra que pode alcançar até R$ 6 bilhões por ano com as novas fontes de financiamento.
Além dos aspectos financeiros, a proposta estabelece normas para intensificar o regime de penas para organizações criminosas e crimes violentos, o que inclui a proibição de liberdade provisória e a perda total dos bens obtidos por meio de atividades ilícitas.
Entre as principais mudanças sugeridas estão a criação de um regime jurídico especial para organizações criminosas de alta periculosidade, o fortalecimento dos direitos das vítimas na Constituição, a reestruturação das polícias municipais e das guardas civis, e a atualização das normas sobre a prisão provisória.
Em síntese, a proposta apresentada representa um esforço legislativo significativo para reformular a segurança pública no Brasil, buscando não apenas a integração entre as esferas de governo, mas também a criação de um aparato financeiro sólido e novas diretrizes que visam o fortalecimento do combate ao crime organizado.
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