Aprovação de Piso Salarial para Profissionais da Educação é Defendida na Câmara dos Deputados
A deputada Socorro Neri, do Partido Progressista do Acre e relatora do Projeto de Lei 2531/21, que propõe a criação de um piso salarial para técnicos em educação e trabalhadores da administração escolar, sinalizou a intenção de recomendar a aprovação do projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Em suas declarações, Neri enfatizou a legitimidade e a legalidade da proposta, destacando que a criação de um piso salarial nacional para os profissionais não docentes da educação é essencial, uma vez que todos esses trabalhadores fazem parte da categoria educacional.
“Ao estabelecermos um piso, estamos reconhecendo a importância essencial de cada membro da equipe escolar”, afirmou a deputada. Ela também esclareceu que, após o término do prazo para emendas — que se estende por cinco sessões —, irá apresentar um parecer favorável à proposta. A expectativa é que, após a aprovação na comissão, o texto siga para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde novas análises serão feitas antes que a proposta chegue ao Senado Federal.
O apoio à iniciativa foi reforçado durante um seminário realizado na Câmara, que contou com a presença de diversos representantes de movimentos sindicais em defesa dos trabalhadores da educação. A secretária-executiva da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público, Sueli Adriano, que veio de Santa Catarina para participar do evento, argumentou que a importância da escola vai além do professor em sala de aula, abrangendo também técnicos e demais profissionais que asseguram o funcionamento adequado do ambiente escolar.
Além disso, o Ministério da Educação manifestou seu suporte ao projeto. Durante uma audiência pública em maio, a coordenadora-geral de Valorização dos Profissionais da Educação do ministério destacou que a aprovação do piso salarial é um passo significativo para valorizar esses profissionais. Maria Stela Reis enfatizou que a medida permitirá iniciar o processo de institucionalização dos direitos trabalhistas e reforçou a necessidade de criação de planos de carreira para os servidores.
O projeto, que já foi aprovado pelas comissões de Educação, Trabalho e Administração e Serviço Público, estabelece que o piso nacional para os técnicos em educação deverá ser equivalente a 75% do salário mínimo dos professores da educação básica. Essa proposta se alinha à previsão do artigo 206 da Constituição, que prevê um piso nacional para os profissionais da educação escolar pública, embora tal medida necessite de regulamentação por meio de lei.
Vale lembrar que, em 2008, foi sancionada a Lei 11.738, que instituiu o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, atualmente fixado em R$ 4.867,77.
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