A proposta em análise na Câmara dos Deputados visa garantir a proteção e os direitos das trabalhadoras domésticas resgatadas, aplicando as disposições previstas em leis como a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Carla Ayres ressalta que as vítimas do trabalho doméstico em condições análogas à escravidão são predominantemente mulheres negras submetidas a longas jornadas de trabalho. Muitas vezes, essas situações começam na infância e são justificadas sob a alegação de que fazem parte da família para evitar formalizações legais. Além disso, várias vítimas são pessoas com deficiências, o que torna a situação ainda mais delicada.
O projeto também prevê a suspensão de ações judiciais relacionadas à adoção ou reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva das vítimas, com o intuito de não interferir no processo judicial em andamento. Em caso de dívida trabalhista, o texto estipula que o bem de família do devedor não será considerado impenhorável, possibilitando o pagamento de créditos trabalhistas e contribuições previdenciárias.
Para garantir a ressocialização das trabalhadoras domésticas resgatadas, o projeto estabelece direitos fundamentais, como o direito de não ser escravizado novamente, o acesso à informação sobre a situação de escravidão e o respeito às vontades das pessoas com deficiências. Além disso, a lei proposta pela deputada Ayres será denominada Sônia Maria de Jesus, em homenagem a uma mulher resgatada de condição análoga à escravidão em Santa Catarina.
Com tramitação em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Portanto, caso aprovada, a Lei Sônia Maria de Jesus representará um avanço significativo na proteção e ressocialização das trabalhadoras domésticas resgatadas de situações de escravidão, garantindo seus direitos e promovendo a justiça reparatória.
