CAMARA DOS DEPUTADOS – Deputada propõe lei para ressocializar trabalhadoras domésticas resgatadas em situação de escravidão: caso inspira projeto de proteção.



Na última segunda-feira, dia 22 de outubro de 2024, a deputada Carla Ayres (PT-SC) apresentou o Projeto de Lei 3351/24 na Câmara dos Deputados, com o objetivo de estabelecer diretrizes para atender e ressocializar trabalhadoras domésticas resgatadas de situações análogas à escravidão e ao tráfico de pessoas. O texto propõe medidas que priorizam a apuração das responsabilidades administrativas e penais nesses casos, incluindo a atuação da Justiça Trabalhista.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados visa garantir a proteção e os direitos das trabalhadoras domésticas resgatadas, aplicando as disposições previstas em leis como a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Carla Ayres ressalta que as vítimas do trabalho doméstico em condições análogas à escravidão são predominantemente mulheres negras submetidas a longas jornadas de trabalho. Muitas vezes, essas situações começam na infância e são justificadas sob a alegação de que fazem parte da família para evitar formalizações legais. Além disso, várias vítimas são pessoas com deficiências, o que torna a situação ainda mais delicada.

O projeto também prevê a suspensão de ações judiciais relacionadas à adoção ou reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva das vítimas, com o intuito de não interferir no processo judicial em andamento. Em caso de dívida trabalhista, o texto estipula que o bem de família do devedor não será considerado impenhorável, possibilitando o pagamento de créditos trabalhistas e contribuições previdenciárias.

Para garantir a ressocialização das trabalhadoras domésticas resgatadas, o projeto estabelece direitos fundamentais, como o direito de não ser escravizado novamente, o acesso à informação sobre a situação de escravidão e o respeito às vontades das pessoas com deficiências. Além disso, a lei proposta pela deputada Ayres será denominada Sônia Maria de Jesus, em homenagem a uma mulher resgatada de condição análoga à escravidão em Santa Catarina.

Com tramitação em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Portanto, caso aprovada, a Lei Sônia Maria de Jesus representará um avanço significativo na proteção e ressocialização das trabalhadoras domésticas resgatadas de situações de escravidão, garantindo seus direitos e promovendo a justiça reparatória.

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