CAMARA DOS DEPUTADOS – Decisão do STF autoriza contratação de funcionários públicos pelo regime CLT, gerando debate sobre possíveis impactos na administração pública.

Na última terça-feira, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público realizou um importante seminário no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, para discutir o possível fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos. O evento foi motivado pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19, de 1998, permitindo que o governo possa contratar funcionários pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Emenda Constitucional 19 foi questionada no STF através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, que pedia a declaração de inconstitucionalidade da emenda. No entanto, em 6 de novembro de 2024, o STF julgou a ADI improcedente, confirmando a validade da emenda 19 e permitindo que os entes federativos possam contratar servidores pelo regime da CLT.

O Regime Jurídico Único (RJU) foi estabelecido pela Lei 8.112/90 para unificar o vínculo dos servidores públicos civis da União sob um estatuto próprio, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e maior segurança na administração pública. Antes do RJU, existiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, o que causava desigualdades e desafios na gestão de pessoal.

O seminário contou com a participação de especialistas, parlamentares e representantes do funcionalismo público, que discutiram os possíveis cenários e impactos da decisão do STF para os servidores e para a administração pública. A programação incluiu palestras sobre o contexto histórico e desafios do Regime Jurídico Único, a gestão do Estado brasileiro, a relação entre Estado, democracia e serviço público, além de debates e encaminhamentos em prol do serviço público.

O evento foi considerado essencial para compreender as mudanças em debate e unificar as ações em defesa do serviço público. A discussão sobre o futuro do Regime Jurídico Único continuará sendo pauta de importantes debates na sociedade e no legislativo, em busca de soluções que garantam a eficiência e qualidade dos serviços públicos para a população.