Na segunda-feira, dia 11 de dezembro, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados ouviu debatedores que apontaram a necessidade de aplicação imediata de punições para o uso abusivo de ferramentas de inteligência artificial (IA) no processo eleitoral. O entendimento é de que a utilização desregulada desse recurso pode afetar o resultado das eleições, e sanções tardias serão ineficazes.
O representante da Associação dos Profissionais do Marketing Político, Emerson Saraiva, ressaltou que os perigos vão além da capacidade das novas tecnologias de produzir vídeos com imagens e sons falsos, também conhecidos como “deep fake”. De acordo com Saraiva, o maior risco está na capacidade de compreensão e manipulação dos sentimentos dos eleitores.
“Nas próximas eleições, dependendo da tecnologia utilizada, das ferramentas, das forças que forem empreendidas, será possível em muitos casos entender, saber qual é o resultado da eleição bem antes da eleição, baseado nas ferramentas que a inteligência artificial oferece hoje”, afirmou Saraiva.
Além disso, os participantes debateram o anúncio do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, de que o abuso de tecnologias de inteligência artificial na eleição do ano que vem resultará em cassação e inelegibilidade.
Fernando Bueno, membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná, criticou o fato de que esse tipo de punição ocorre apenas depois que o prejuízo eleitoral já foi causado.
“A corte eleitoral, gostemos ou não, vai ter uma postura extremamente rígida sobre quem utilizar qualquer ferramenta de IA. Mas transparece que a cassação será após a eleição. Se a pessoa já tomou posse do mandato, já causou o dano, talvez irreparável, a quem foi a vítima da ferramenta e à própria coletividade”, afirmou Bueno.
O deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) expressou preocupação com a pena de multa estipulada em projeto de lei que tramita na Câmara. Ele destacou a importância de estabelecer sanções mais severas para evitar que o uso abusivo de IA nas eleições se torne um comportamento compensatório para os candidatos.
Diante disso, vai se dando forma ao debate legislador sobre como punir o uso indevido da inteligência artificial no processo eleitoral e a consequente necessidade de estipular sanções mais rígidas para dissuadir práticas abusivas. A atuação consequente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados se mostra essencial para debater e propor a regulamentação necessária para a utilização ética da inteligência artificial nas eleições, visando assim a manutenção da integridade democrática do processo eleitoral.
Por Dourivan Lima, com edição de Rachel Librelon.
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