CAMARA DOS DEPUTADOS – Debate sobre novo regime fiscal que substituirá o teto de gastos públicos é cancelado na Comissão Mista de Orçamento

Cancelado debate da Comissão Mista de Orçamento (CMO) que discutiria o novo arcabouço fiscal da União, Lei Complementar 200/23, que substituirá o teto de gastos públicos. O pedido de debate havia sido feito pelo deputado Danilo Forte (União-CE), relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, e pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ambos acreditam que a realização de um debate amplo, envolvendo a sociedade civil, o setor privado, especialistas e órgãos governamentais é importante.

O cancelamento do debate causou surpresa entre os membros da CMO, que tinham expectativa de discutir os detalhes do novo regime fiscal. Além disso, a decisão gerou questionamentos sobre a transparência e a participação popular na definição das políticas orçamentárias.

A Lei Complementar 200/23 tem como objetivo estabelecer um novo modelo para o controle das contas públicas, substituindo o teto de gastos atualmente em vigor. O novo arcabouço fiscal visa trazer mais flexibilidade ao orçamento, permitindo um ajuste mais eficiente das despesas públicas de acordo com as necessidades e as prioridades governamentais.

A proposta de debate amplo surgiu a partir da compreensão de que a definição das políticas orçamentárias não pode ser tratada apenas no âmbito do Congresso Nacional. É necessário envolver diferentes setores da sociedade na discussão, uma vez que tais políticas têm impactos diretos na vida dos cidadãos.

A realização de um debate com a participação de especialistas, representantes da sociedade civil e do setor privado, bem como dos órgãos governamentais, permitiria uma troca de ideias e experiências, enriquecendo o processo de formulação das políticas públicas. Além disso, estimularia a transparência e a accountability, garantindo que as decisões orçamentárias sejam tomadas de forma mais informada e democrática.

No entanto, o cancelamento do debate levanta dúvidas sobre o compromisso do governo com a participação popular e a transparência na definição das políticas orçamentárias. A sociedade precisa ser ouvida e ter a oportunidade de contribuir para a construção de um modelo fiscal que atenda aos interesses coletivos e promova o desenvolvimento sustentável do país.

É fundamental que as discussões sobre o novo arcabouço fiscal sejam retomadas o mais breve possível, garantindo que todas as vozes sejam ouvidas e consideradas na elaboração das políticas orçamentárias. Somente dessa forma será possível construir um modelo fiscal mais justo, eficiente e transparente, que contribua para o crescimento e o bem-estar de toda a sociedade.