Reunião da Comissão Especial Analisa PEC da Segurança Pública com Propostas Para Integração das Forças
Na tarde desta segunda-feira (3), a Comissão Especial responsável por discutir a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25) promoveu uma reunião onde o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), expressou sua opinião a favor da integração das forças de segurança no Brasil, porém alertou sobre a importância de respeitar a autonomia estadual. Mendonça criticou a ideia de centralizar o comando das forças de segurança na esfera federal, afirmando que isso poderia comprometer a estrutura federativa do país, um princípio consagrado na Constituição Brasileira.
“Entendo que, em um federalismo, cada estado deve ter autonomia sobre sua segurança. A tentativa de transferir a coordenação para um governo central fere essa autonomia e, portanto, é inconstitucional”, argumentou o relator. Ele ressaltou que cerca de 80% do financiamento voltado para segurança pública provêm dos estados, o que equivale a aproximadamente R$ 150 bilhões, enquanto a contribuição do governo federal é de apenas 12%.
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, também participou da audiência e reforçou que, em nenhum momento, a PEC pretende transferir responsabilidades das polícias civis para a Polícia Federal. Segundo Rodrigues, o principal objetivo é promover uma maior colaboração entre os diferentes órgãos de segurança. Ele apresentou dados que indicam que as operações conjuntas das forças de segurança já têm gerado resultados significativos, incluindo a apreensão de R$ 6,9 bilhões em recursos do crime organizado nos últimos anos.
Durante o debate, o deputado Alencar Santana (PT-SP) sugeriu que a proposta inclua medidas mais eficazes para o confisco de bens relacionados ao crime, com o intuito de reverter esses recursos ao sistema de segurança. O relator se comprometeu a adicionar um dispositivo que torne o processo de perdimento dos bens de facções criminosas mais rápido e eficiente.
Contudo, a reunião não ficou isenta de polêmicas. A recente operação policial no Rio de Janeiro, que resultou na morte de 121 indivíduos, incluindo quatro policiais, foi amplamente debatida. Enquanto membros da comissão defendiam a eficácia da operação—com Mendonça e o presidente da comissão, Aluisio Mendes (Republicanos-MA), apontando índices de aprovação da população—outros, como Alencar Santana, ressaltaram que esses eventos aumentaram a insegurança entre os cidadãos.
Ao final do encontro, ficou evidente que a PEC 18/25, encaminhada pelo governo ao Congresso em abril, ainda suscita diversas opiniões e questionamentos. O texto propõe não apenas a centralização da legislação sobre segurança pública, mas também a integração de todas as forças de segurança do país, um tema que, sem dúvida, continuará a polarizar os debates políticos no Brasil.
