A nova lei teve como base o Projeto de Lei 1/25, originado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, com o respaldo do relator Cobalchini, do MDB de Santa Catarina, e recebeu a sanção definitiva no Senado em julho deste ano.
Com a intenção de fortalecer a atuação judicial em Santa Catarina, a proposta irá se materializar sem a necessidade de incremento nas despesas públicas. As novas varas serão instaladas a partir da conversão de nove cargos vagos de juiz federal substituto. Cada uma das oito varas contará com um juiz federal titular, permitindo uma melhor distribuição das demandas judiciais e, consequentemente, uma celeridade nos processos.
Cabe ao TRF-4 a responsabilidade de definir tanto a competência quanto a localização exata das novas varas. Além disso, o tribunal poderá remanejar os servidores e funções existentes, garantindo um aproveitamento eficiente dos recursos humanos atuais.
A distribuição dos novos cargos de juiz federal seguirão uma divisão criteriosa: quatro serão destinados à Central Unificada de Execução Fiscal, dois à Central Unificada de Saúde e os demais dois à Central Unificada de Benefícios Previdenciários. Essa estrutura permitirá um atendimento mais especializado e ágil às demandas específicas de cada área, refletindo um compromisso com a justiça e a eficiência no atendimento ao cidadão.
A criação das varas federais em Santa Catarina representa um passo significativo para o fortalecimento da Justiça Federal na região, trazendo mais recursos e agilidade no sistema, sem onerar os cofres públicos. Essa reestruturação sinaliza um esforço contínuo do Poder Judiciário em melhorar seus serviços e promover uma resposta mais eficaz às necessidades da população.
