O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) número 25/24 está em pauta e tem como objetivo dispensar as agências financeiras oficiais de fomento de observar impedimentos e restrições legais para conceder crédito às pessoas físicas e jurídicas que residem ou possuem estabelecimento nas cidades afetadas pela calamidade. Essa medida visa agilizar contratações, renovações ou renegociações de crédito, tanto realizadas diretamente quanto por meio de agentes financeiros.
Uma das condições estabelecidas no projeto é que os interessados devem comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e também com as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) antes do evento climático ocorrido. A intenção é fornecer um suporte financeiro essencial para a recuperação das áreas afetadas pelas enchentes.
A alteração na LDO de 2024 foi aprovada previamente pela Comissão Mista de Orçamento nesta quarta-feira, demonstrando um progresso significativo neste sentido. O tema ainda está em discussão no Congresso e novas informações devem ser divulgadas em breve.
É importante ressaltar a relevância dessa medida para oferecer apoio financeiro às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul e auxiliar na reconstrução das áreas atingidas. Acompanharemos de perto o desdobramento dessa votação e traremos mais informações conforme disponíveis.
