A chamada PEC da Essencialidade, resultado da proposta de emenda constitucional (PEC 39/22), foi amplamente celebrada por parlamentares e representantes dos tribunais de contas, que reconheceram seu papel vital na supervisão e fiscalização da administração pública. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enfatizou a importância do reconhecimento constitucional, ressaltando que até então os tribunais de contas não possuíam o mesmo status legal que outras instituições fundamentais do país, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Para Alcolumbre, a trajetória dos tribunais é vital para assegurar a transparência e a boa governança, essenciais em uma democracia.
Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, destacou o compromisso contínuo do Legislativo em colaborar com os tribunais de contas, reafirmando que sem um controle efetivo não há espaço para uma verdadeira República. Ele enfatizou a importância dessa nova emenda na promoção da responsabilidade pública e da transparência nas contas do Estado.
O deputado Eunício Oliveira, autor da proposta que desencadeou a emenda, lembrou que a história dos tribunais de contas é antiga e remonta à inspiração de Ruy Barbosa, que trouxe um modelo europeu adaptado à realidade brasileira, visando um controle técnico, preventivo e independente, diferente do controle político.
Durante a solenidade de promulgação, Edilson de Souza Silva, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais e Contas do Brasil, reconheceu a importância da trajetória legislativa da emenda, entregando medalhas em homenagem a figuras-chave na aprovação da proposta, incluindo Davi Alcolumbre, Hugo Motta, o senador Rodrigo Pacheco e Eunício Oliveira. Essa data é emblemática, pois sinaliza um fortalecimento do controle e da fiscalização em um cenário político cada vez mais complexo.
