A deputada Rosangela Moro (União-SP), autora do projeto, defendeu que condicionar a fiança à decisão judicial pode oferecer uma proteção adicional às mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo a parlamentar, a medida pode garantir maior segurança jurídica, visto que uma decisão desta natureza tomada por um juiz possui um peso maior do que quando determinada por um delegado de polícia. Para ela, “seria mais uma camada de proteção para deixar o agressor ainda mais afastado da vítima”.
Vanessa Mateus, juíza e coordenadora da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), apoiou o projeto, argumentando que ele ajuda a interromper o ciclo de violência. Ela destacou que a legislação vigente só permite prisão preventiva em casos de crimes com pena superior a quatro anos. No entanto, se não houver condições para a prisão, a autoridade judicial pode considerar outros fatores, como o risco à segurança da vítima. “Hoje isso pode não acontecer, porque o delegado pode dar fiança na delegacia e esse preso sequer chegar à análise do cabimento da [prisão] preventiva e da liberdade provisória”, explicou.
Symara Motter, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), também se manifestou a favor da proposta. Ela observou que, na maioria das cidades brasileiras, não existem delegacias especializadas no atendimento a mulheres, o que torna a análise por um juiz ainda mais crucial. “O projeto deixa essa posição muito clara, vedando a concessão de fiança pela autoridade policial. Os crimes de violência doméstica precisam de uma análise muito especializada”, frisou Symara.
Bárbara Penna, ativista pelo fim da violência contra a mulher, argumentou que magistrados possuem a expertise necessária para compreender os riscos envolvidos e estabelecer diretrizes adequadas.
Durante a audiência, a deputada Delegada Katarina (PSD-SE) levantou a questão sobre a possibilidade de tornar os crimes de violência contra a mulher inafiançáveis, semelhante a outros crimes graves, para assegurar uma maior proteção às vítimas e aos operadores do direito.
Sandra Lia Barwinski, coordenadora-geral de Garantia de Direitos e Acesso à Justiça do Ministério das Mulheres, destacou que a violência contra a mulher é uma forma de violação dos direitos humanos, conforme previsto na Lei Maria da Penha. A senadora Augusta Brito (PT-CE), presidente da comissão mista, reforçou a importância de combater a violência contra a mulher, ressaltando que essa questão não deve mais passar despercebida.
O Projeto de Lei 2253/23 está tramitando em conjunto com outras propostas, dentro do contexto do PL 8045/10, que visa estabelecer um novo código de processo penal. A audiência pública foi um momento crucial para discutir essas mudanças e buscar formas de aprimorar a legislação em proteção às mulheres.
