Entre os destaques, o projeto PLN 6/25 abre créditos suplementares de R$ 8,8 bilhões, com foco na constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, essencial para mitigar a perda de arrecadação dos estados que resulta da eliminação progressiva de benefícios fiscais. Esse fundo se insere em um contexto mais amplo de reforma tributária que visa reorganizar a estrutura fiscal do país.
Os outros projetos aprovados incluem modificações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 4/25), que alteram os critérios de transferência de recursos a organizações sem fins lucrativos dedicadas a áreas cruciais como saúde e educação. Além disso, o PLN 7/25 destina R$ 4,7 milhões para reformas em prédios das justiças Eleitoral e do Trabalho, enquanto o PLN 8/25 direciona R$ 23 milhões para novas iniciativas em áreas como Educação e Transportes.
Outros créditos também foram alocados para ações específicas, incluindo R$ 10,5 milhões para infraestrutura portuária em Maceió (PLN 16/25) e R$ 3 milhões para estudos náuticos na Companhia Docas do Ceará (PLN 18/25). O PLN 27/25, por sua vez, abre uma substancial quantia de R$ 254,9 milhões para apoiar as justiças Federal e Eleitoral, além do Conselho Nacional de Justiça.
A sessão concluiu uma intensa atividade legislativa em 2025, ressaltando a importância da gestão fiscal e a necessidade de garantir recursos para setores vitais do governo e da sociedade. Essa pauta orçamentária não apenas evidencia os desafios financeiros do país, mas também demonstra uma tentativa do Congresso de se adaptar às novas exigências e demandas da população.
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