As emendas parlamentares ao Orçamento, que podem ser individuais e de bancadas estaduais, são impositivas, assim como as de comissões permanentes da Câmara e do Senado. O Supremo Tribunal Federal solicitou as mudanças nas regras para aumentar a transparência e a fiscalização das emendas.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da resolução, destacou que o novo texto estabelece ritos e modelos de atas para as reuniões de bancadas estaduais e de comissões, visando aprovar e destinar os recursos das emendas de maneira mais transparente e eficiente.
Uma das críticas feitas à resolução foi em relação às emendas de comissões. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) questionou a mudança no perfil dessas emendas, ressaltando que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais, mas não explicita sobre as emendas de bancadas partidárias. Ela levantou dúvidas sobre como será feita a divisão dos recursos entre os partidos e dentro deles.
Alguns parlamentares também expressaram preocupações em relação à falta de transparência do texto, que não exige a identificação do autor final das emendas de comissões, pois as indicações ficarão a cargo dos líderes partidários. No entanto, o senador Efraim Filho (União-PB) defendeu que a regulação das emendas avançou e continua avançando nos últimos anos. Ele ressaltou que o antigo modelo, no qual os parlamentares precisavam solicitar a liberação de recursos diretamente aos ministérios, era menos transparente.
Além das mudanças nas regras das emendas parlamentares, a nova resolução também prorroga o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do Orçamento de 2025.
Dessa forma, a aprovação do Projeto de Resolução 1/25 traz importantes alterações nas regras para destinação dos recursos das emendas parlamentares, buscando aumentar a transparência e eficiência no processo orçamentário do país.
