A proposta aprovada é um substitutivo elaborado pelo relator, senador Eduardo Gomes, que traz modificações ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/25, o qual havia sido apresentado pela Mesa Diretora da Câmara e do Senado na última sexta-feira. A sessão de votação foi realizada de forma simbólica, onde os parlamentares expressaram seu apoio ou oposição de maneira coletiva.
Entre as principais mudanças introduzidas, destaca-se a nova diretriz de que qualquer alteração na programação da Lei Orçamentária, decorrente de emendas, deverá ser feita pelo parlamentar que formulou a recomendação inicial. Além disso, a proposta regulamenta a modificação dos beneficiários das emendas apresentadas tanto por bancadas estaduais quanto por comissões permanentes, e especifica os critérios que entidades privadas devem cumprir para serem contempladas com essas indicações.
Outro aspecto relevante é que a nova resolução também prevê que emendas feitas por bancadas estaduais possam resultar em transferências diretas para fundos municipais ou estaduais de saúde. As modificações estabelecem também regras sobre o uso das emendas para custeio de despesas relacionadas ao pessoal das entidades federativas.
O senador Eduardo Gomes ressaltou que essas alterações têm como foco atender às demandas de estados, municípios e parlamentares que buscavam maior clareza e transparência nas práticas orçamentárias. Ele acredita que as novas regras visam aprimorar o processo legislativo orçamentário e a interpretação das normas vigentes.
As mudanças propostas buscam alinhar a Resolução 1/06 às inovações trazidas pela Lei Complementar 210/24, que revisou normas sobre a proposição e execução das emendas. Assim, o Congresso se propõe a enfrentar as dúvidas que ainda persistem sobre a atuação dos órgãos de controle, garantindo maior eficiência e clareza em relação aos recursos públicos.
A expectativa é que, com a promulgação, as novas regras ofereçam um ambiente legislativo mais estruturado e transparente, beneficiando tanto os parlamentares quanto a população em geral que depende dos recursos orçamentários públicos.
