Um dos principais pontos em discussão é o veto parcial do então presidente Jair Bolsonaro à Lei 14.197/21, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. Este veto impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, com pena de até cinco anos de reclusão. Além disso, o veto parcial do presidente Lula à Lei 14.843/24, que restringe a saída temporária dos presos, também está na pauta de votações.
Outros vetos que serão avaliados incluem pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e a exclusão do Orçamento de 2024 da destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital. Os deputados e senadores também poderão decidir sobre o veto à Lei 14.368/22, que flexibiliza regras do setor aéreo.
Além dos vetos, os parlamentares vão examinar nove projetos de lei que preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário, sendo um deles o PLN 5/2024, que abre crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para custear ações do Exército e do Ministério do Turismo. Outro projeto em destaque é o PLN 2/2024, que propõe crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação, beneficiando estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco.
Essa reunião do Congresso Nacional promete ser de extrema importância para o cenário político e econômico do país, com decisões que impactarão diretamente a gestão e destinação de recursos públicos em diversas áreas.
