CAMARA DOS DEPUTADOS – Congresso Nacional analisa projeto do governo que altera a LDO de 2024 para adequar o Fundo Partidário às regras fiscais.

O Congresso Nacional está analisando o projeto de lei do governo (PLN 39/24) que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO – Lei 14.791/23) para ajustar a correção dos recursos do Fundo Partidário às regras fiscais estabelecidas na LC 200/23. A proposta, que será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário do Congresso, não impacta o valor autorizado para o fundo, que foi de R$ 4,9 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

Segundo a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, a medida tem como objetivo principal conferir maior clareza à norma. Até então, o Fundo Partidário vinha sendo corrigido pela regra do teto de gastos, que previa o aumento pela inflação acumulada. Com as mudanças propostas, busca-se adequar o fundo às exigências do arcabouço fiscal vigente.

Os próximos passos para a análise do projeto incluem a avaliação pela Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, a votação no Plenário do Congresso. A expectativa é de que o texto seja discutido amplamente, levando em consideração os impactos e benefícios que as alterações propostas podem trazer para a utilização dos recursos do Fundo Partidário.

A jornalista responsável pela reportagem é Silvia Mugnatto, com edição feita por Pierre Triboli. A cobertura detalhada desse tema é fundamental para manter o público informado sobre as decisões que afetam diretamente a gestão financeira dos recursos destinados aos partidos políticos. A transparência nesse processo é essencial para garantir a eficiência e a legitimidade das ações do governo no que diz respeito ao orçamento público.

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