Uma das MPs de destaque é a que estabelece o programa Gás do Povo, que visa facilitar o acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda. Publicada em 4 de setembro de 2025, esta medida já foi aprovada na comissão mista e aguarda votação na Câmara. É vital que a proposta receba aprovação até o dia 10 de fevereiro, ou perderá sua validade.
Outro tema relevante que será debatido é a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com autonomia plenas, prevista pela MP que está com prazo se esgotando até 25 de fevereiro. Além da autonomia conferida, a MP prevê a criação de 200 novos postos de trabalho dentro da nova estrutura.
Adicionalmente, os parlamentares devem analisar a MP que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não possuírem multas no último ano. Ela já está em tramitação e deverá ser aprovada até 30 de março.
Uma proposta visando a regularização de terras da União é a MP que amplia o prazo para a identificação de áreas marginais a rios e no litoral. Graças a essa medida, o prazo que expiraria em dezembro de 2025 foi prorrogado por mais três anos.
A MP que libera o saque do fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário, mas enfrentaram demissões, também está entre as prioridades do Congresso.
Além destas, há uma série de outras medida Provisórias que aguardam análise, incluindo recursos para renovação de frota de caminhões, auxílio financeiro para produtores rurais afetados por desastres climáticos e iniciativas que buscam desenvolver datacenters no Brasil. O Congresso também terá em sua pauta medidas que abrem créditos extraordinários, atendendo diversas demandas sociais e econômicas do país.
Os parlamentares terão um grande desafio pela frente, uma vez que a aprovação dessas medidas é fundamental para a continuidade de programas sociais e para a dinamização da economia nacional.
