A primeira mudança significativa refere-se à obrigatoriedade do exame toxicológico para obter a primeira habilitação nas categorias A e B. Essa medida, originada do Projeto de Lei 2965/21, agora é a Lei 15.153/25. Os deputados rejeitaram os vetos do governo que tentavam impedir essa exigência sob a justificativa de que ela aumentaria os custos de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que, segundo a administração pública, poderia resultar em um aumento do número de motoristas sem habilitação. No entanto, essa argumentação foi questionada, especialmente após o Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) implementar regras que facilitam o acesso à CNH, permitindo, por exemplo, que alguns candidatos evitem a necessidade de frequentar autoescolas.
Além disso, a nova legislação também permite que clínicas médicas que realizam exames de aptidão física e mental possam abrir postos de coleta para a realização de exames toxicológicos, com a condição de que estes laboratórios sejam devidamente credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O governo havia expressado preocupações quanto à possibilidade de comprometer a confiabilidade dos exames e à possibilidade de combinações indesejadas de serviços.
Outro aspecto relevante incluído na nova lei é a permissão para uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos, um avanço que poderia modernizar o processo de transações automotivas, desde que a plataforma de assinatura fosse homologada pelas autoridades competentes. O governo, no entanto, vetou esse ponto sob a alegação de que ele poderia fragmentar a infraestrutura de provedores de assinatura, criando insegurança jurídica.
Por fim, a Embrapa obteve uma vitória significativa com a derrubada do veto do Projeto de Lei 2694/21, garantindo a isenção, por tempo indeterminado, de taxas e contribuições relacionadas a pedidos de registro e proteção de suas inovações e produtos. Essa medida abrange taxas cobradas por diversos órgãos federais, como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).
Com essas decisões, o Congresso demonstra sua disposição em enfrentar as diretrizes propostas pelo Executivo, trazendo mudanças que visam garantir a segurança no trânsito e fomentar a pesquisa agropecuária no Brasil.
